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Juristas defendem alterações sólidas e cautelosas em novo Código Eleitoral

Relatório final do grupo de trabalho que analisa a legislação eleitoral deve ser apresentado nos próximos dias

13/04/2021 20h50
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Para Flavio Eduardo Britto, a falta de clareza na legislação permite que os partidos políticos sejam processados em excesso - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Para Flavio Eduardo Britto, a falta de clareza na legislação permite que os partidos políticos sejam processados em excesso - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Na última audiência pública do grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para estudar a reformulação do Código Eleitoral brasileiro, realizada nesta terça-feira (13), especialistas em direito eleitoral defenderam alterações sólidas, porém cautelosas na atual legislação, para que as mudanças não sejam contestadas mais adiante. Os debatedores também citaram exemplos do mau funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

O ex-desembragador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Flavio Eduardo Britto destacou que a falta de clareza na legislação sobre a prestação de contas está fazendo com que os partidos políticos sejam processados em excesso atualmente.

“Existe em uma unidade da federação da região Nordeste onde um determinado causídico entrou com 113 processos contra diretórios nacionais. Objetivando, ao meu sentir, se apoderar indevidamente do fundo partidário, que é dinheiro público”, afirmou.

Defensoria Pública
Já o defensor público federal Vinícius de Barros propôs que a Defensoria Pública deve ser incluída de forma clara no novo código, como mais um instrumento para ser usado pela Justiça Eleitoral, principalmente em ações individuais — o que é vedado ao Ministério Público.

“Um código eleitoral no século 21 há de primar pela orientação jurídica das pessoas que desejam ingressar na vida política, sobretudo nas eleições municipais. Temos casos na Defensoria Pública de candidatos que se veem às voltas com sanções, multas às vezes, do judiciário eleitoral, porque não sabiam que, ao se candidatar, precisariam manter uma conta aberta e que, ainda que não houvesse tramitação nessa conta bancária, teriam que fazer a prestação de contas”, observou Barros.

Negros e mulheres
O representante da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, que reúne mais de 120 entidades, José Antônio Moroni, destacou que uma das iniciativas da plataforma é diminuir a sub-representação de partes da população brasileira: negros, mulheres e quilombolas.

José Antônio Moroni defendeu mudanças para dar mais equidade nas disputas eleitorais
José Antônio Moroni defendeu mudanças para dar mais equidade nas disputas eleitorais - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

José Antônio defendeu o fortalecimento dos partidos políticos e a paridade de representação dentro dessas agremiações, com a alteração na forma como a partilha do Fundo Eleitoral é realizada atualmente, seguindo as mesmas regras da divisão do Fundo Partidário.

“Nós entendemos que o financiamento público de campanha se justifica para você dar maior transparência, mas também em função de você ter mais equidade na disputa. A gente sabe que a questão financeira pesa, e muito, no resultado eleitoral, então você ter um financiamento público de campanha ameniza essa desigualdade”, disse.

Contestação
O promotor de Justiça Thales Cerqueira alertou que é preciso ter cuidado ao se alterar o Código Eleitoral sob o risco de ele ser inviabilizado. Ele lembrou que a reforma tem que ser feita por lei complementar, para não ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) e perder sua validade.

O presidente do grupo de trabalho, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), afirmou que o GT ouviu mais de 110 pessoas, e que esta foi a última audiência pública. O deputado informou ainda que o relatório final deve ser apresentado nos próximos dias pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

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