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Política aborto

Senado e Câmara têm propostas para derrubar portaria do Ministério da Saúde sobre aborto

Medida do governo trata da obrigatoriedade de notificação à polícia no caso de interrupção de gravidez de vítima de estupro, inclusive quando houver risco à vida da mulher.

31/08/2020 19h49
Por: Anna Oliveira
Senado e Câmara têm propostas para derrubar portaria do Ministério da Saúde sobre aborto

Senado e Câmara têm projetos com o objetivo de tornar sem efeito uma portaria do Ministério da Saúde que altera normas sobre a realização de aborto nos casos de estupro.

A interrupção da gravidez de vítima de estupro é permitida por lei. A portaria do governo, publicada no “Diário Oficial da União” na semana passada, diz que a equipe médica é obrigada a notificar à polícia os casos de acolhimento de pacientes quando houver indícios ou confirmação de crime de estupro.

Portaria de 2005 dizia que o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez era condição necessária para a adoção de qualquer medida de interrupção da gravidez no SUS, exceto nos casos que envolvessem “riscos de morte à mulher”.

A portaria publicada na semana passada também prevê que a equipe médica ofereça à vítima de estupro a visualização do feto ou do embrião por meio de ultrassonografia.

Especialistas avaliam que a medida do Ministério da Saúde é mais um instrumento constrangimento e de intimidação da vítima de violência sexual.

Assinada pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, a medida foi tomada em meio à repercussão do caso da menina de 10 anos, moradora do interior do Espírito Santo, que engravidou depois de ser estuprada pelo próprio tio.

‘Retrocesso’

Autor do projeto em tramitação no Senado, Humberto Costa (PT-PE) afirma que a portaria torna “mais restritivo e dificulta o acesso” da vítima de estupro ao aborto previsto em lei.

Para o senador, que é ex-ministro da Saúde, o texto significou “retrocesso no atendimento das mulheres vítimas de violência sexual”.

O petista sustenta que a portaria de 2005 já previa o procedimento de justificação e autorização para a interrupção, mas não se aplicava nos casos de risco à vida da vítima.

“Muitas vezes essa decisão [de realização do aborto] é tomada num centro cirúrgico rapidamente, não havendo tempo de consultar os envolvidos. A nova portaria exige o referido procedimento em todos os casos de aborto legal”, afirma o petista na justificativa da proposta.

A análise do projeto que derruba a portaria do Ministério da Saúde depende de inclusão na pauta de votações pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Em reunião de líderes prevista para esta terça-feira (1º), a bancada do PT vai defender a inclusão do tema na pauta.

Na Câmara, na semana passada, um grupo de dez deputadas — de PCdoB, PT e PSOL — apresentou um projeto com o mesmo objetivo. Assim como no Senado, cabe a Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa, pautar em plenário.

Segundo o Blog da Andreia Sadi, outra linha em análise pelos parlamentares contrários à medida do Ministério da Saúde é levar ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que a portaria seja barrada.

O que diz o governo

Em nota divulgada na semana passada, o Ministério da Saúde afirmou que as mudanças foram necessárias porque as regras vigentes estavam em desconformidade com a legislação.

Ainda segundo a pasta, um decreto da década de 1940 enquadra como contravenção a conduta de um profissional de saúde da administração pública que não comunicar crimes, como o estupro, à autoridade competente.

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